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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 06 out 2021

    Lei Orgânica 1158/2021

    Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES A REALIZAR COMODATO DE BENS MÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....


  • Publicada em: 28 dez 1994

    Lei Orgânica LEI ORGÂNICA/1994

    Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES...