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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 26 mar 2021

    Lei Ordinária 1135/2021

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 25 mar 2021

    Lei Ordinária 1134/2021

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MAMPITUBA-CIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 08 nov 2018

    Lei Ordinária 1089/2018

    Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....