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Normas

  • Publicada em: 21 out 2021

    Lei Complementar 051/2021

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 708/2021. Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado, a proceder ao cancelamento de todos os créditos tributários, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência do Município, inscritos ou não em dívida ativa, cujo último vencimento para pagamento em parcela única tenha ocorrido há m...


  • Publicada em: 06 out 2021

    Lei Complementar 050/2021

    Ementa: “MAJORA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DA ATIVIDADE QUE MENCIONA, ALTERA ITEM DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.056, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ...


  • Publicada em: 28 jul 2021

    Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR Nº /2021

    Ementa: CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES E ADVOGADOS DE QUADRO DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 23 out 2013

    Lei Complementar 024/2013

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 007 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 18 abr 2012

    Lei Complementar 014/2012

    Ementa: ALTERA O § 2º E ACRESCENTA O § 4º DO ART. 54 DA LEI Nº 007 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 18 abr 2012

    Lei Complementar 015/2012

    Ementa: ALTERA OS INCISOS VIII, IX E X DO ART. 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 18 abr 2012

    Lei Complementar 016/2012

    Ementa: ALTERA OS PARAMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAL – ECSC DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 28 dez 2011

    Lei Complementar 009/2011

    Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 28 dez 2011

    Lei Complementar 010/2011

    Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 28 dez 2011

    Lei Complementar 011/2011

    Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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