Últimas Normas

• Decreto Executivo 131/2018
  Norma publicada em 12/11/2018
• Lei Ordinária 1089/2018
  Norma publicada em 08/11/2018
• Lei Complementar 024/2013
  Norma publicada em 23/10/2013
• Lei Complementar 015/2012
  Norma publicada em 18/04/2012
• Lei Complementar 016/2012
  Norma publicada em 18/04/2012
• Lista completa