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Legislação

Decreto Executivo DECRETO Nº 049, DE 2/2021

Publicada em: 04 mai 2021

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO EM CURSO, POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 049-2021 Suplementação FMS Lei nº. 1138-2021
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