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Legislação

Decreto Executivo DECRETO Nº 040, DE 2/2021

Publicada em: 04 mai 2021

Ementa: CRIA NOVA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – MODALIDADE DE APLICAÇÃO E FONTE DE RECURSO ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSO DE TORRES, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”


Decreto 040-2021 Suplementação Superávit Financeiro FMS
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