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Legislação

Decreto Executivo 044/2021

Publicada em: 06 abr 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES, ESPECIFICAMENTE PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO.


DECRETO Nº 044
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