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Legislação

Lei Complementar 016/2012

Publicada em: 18 abr 2012

Ementa: ALTERA OS PARAMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAL – ECSC DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LC16
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